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CCJ da Câmara avança com PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

redacao by redacao
junho 10, 2026
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CCJ da Câmara avança com PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
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Proposta foi aprovada por 44 votos a 18 e segue para comissão especial antes de chegar ao plenário; mudança altera artigo da Constituição e reacende debate sobre responsabilização de adolescentes

Fonte: https://spdiario.com.br/noticias/politica/ccj-da-camara-avanca-com-pec-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos.html

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